HC 950700 - DECISAO

HC 950700 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARCAL PORFIRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292040-46.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Liminar

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Parties

JULIO CESAR MARCAL PORFIRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2292040-46.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 homologação de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, razão pela qual a Corte Superior não conheceu do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.