HC 935047 - DECISAO

HC 935047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem adotou entendimento de que o procedimento administrativo respeitou o devido processo legal, com acompanhamento por advogado da FUNAP, tornando desnecessária nova oitiva judicial do apenado, e a via estreita do habeas corpus não admite o reexame da matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação da falta.

Parties
Paciente: WILLIAM VICENTE GONCALVES CAMPOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Nulidade Processual, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial Do Apenado, Sindicância Disciplinar, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direitos Constitucionais Falta Grave Nulidade Processual Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Judicial Do Apenado +2 more

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Parties

WILLIAM VICENTE GONCALVES CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado após sindicância administrativa
  3. 3 ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se comprovou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem adotou entendimento de que o procedimento administrativo respeitou o devido processo legal, com acompanhamento por advogado da FUNAP, tornando desnecessária nova oitiva judicial do apenado, e a via estreita do habeas corpus não admite o reexame da matéria fático-probatória para absolvição ou desclassificação da falta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.