HC 951642 - DECISAO

HC 951642 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave com base nos depoimentos de agentes e no interrogatório do apenado; por ser o habeas corpus via de cognição sumária, é vedado o reexame do acervo fático-probatório para buscar absolvição ou desclassificação; ademais, a alegação sobre necessidade de oitiva judicial não foi decidida pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Do Apenado, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Constrangimento Ilegal, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penitenciário Falta Grave Oitiva Do Apenado Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

MAURICIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na homologação de falta disciplinar
  3. 3 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação da falta

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de origem que reconheceu falta grave com base nos depoimentos de agentes e no interrogatório do apenado; por ser o habeas corpus via de cognição sumária, é vedado o reexame do acervo fático-probatório para buscar absolvição ou desclassificação; ademais, a alegação sobre necessidade de oitiva judicial não foi decidida pelo tribunal a quo, impedindo o STJ de conhecer da matéria sem supressão de instância; assim, indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.