HC 951693 - DECISAO

HC 951693 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 está fundamentada na gravidade da conduta (descarregamento do monitoramento eletrônico e fuga), em previsão legal (art.127 LEP) e em reiterada jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADILSON DE MOURA GONCALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Recurso Próprio

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Parties

ADILSON DE MOURA GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão de perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 está fundamentada na gravidade da conduta (descarregamento do monitoramento eletrônico e fuga), em previsão legal (art.127 LEP) e em reiterada jurisprudência do STJ; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.