HC 951330 - DECISAO

HC 951330 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que caracterizou a conduta como falta grave por desobediência, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a via estreita do habeas corpus impede o reexame do conjunto fático-probatório e a Corte não pode decidir sobre matéria não examinada pelo tribunal a quo por supressão de instância. Assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Parties
Paciente: FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário, Não Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do HC
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Desobediência a Ordem De Agente Penitenciário Não Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita Do HC

Case Brief

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Parties

FELIPPE GALIGER ASSIS COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 configuração de falta grave por desobediência de ordem de agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que caracterizou a conduta como falta grave por desobediência, estando o entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, a via estreita do habeas corpus impede o reexame do conjunto fático-probatório e a Corte não pode decidir sobre matéria não examinada pelo tribunal a quo por supressão de instância. Assim, não há fundamento para concessão de ordem de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.