HC 939225 - DECISAO

HC 939225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e negado por aquela Corte; além disso, a absolvição do paciente quanto ao crime imputado não afasta as consequências disciplinares do não retorno da saída temporária, razão pela qual não há interesse processual para retirar a falta grave e recalcular a pena.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Saída Temporária, Reiteração De Pedido, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Saída Temporária Reiteração De Pedido Preclusão

Case Brief

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão/reiteração de pedido em Agravo de Execução
  3. 3 Efeito de absolvição em processo penal sobre sanção disciplinar por falta grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição de recurso próprio e, subsidiariamente, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e negado por aquela Corte; além disso, a absolvição do paciente quanto ao crime imputado não afasta as consequências disciplinares do não retorno da saída temporária, razão pela qual não há interesse processual para retirar a falta grave e recalcular a pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.