AREsp 2697412 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ exige a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave quando houver regressão definitiva de regime prisional (art. 118, §2º, LEP), aplicando-se a Súmula 568/STJ e mantendo a nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: agravado; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão Definitiva De Regime Prisional, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Falta Grave Audiência De Justificação Regressão Definitiva De Regime Prisional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia oitiva do apenado em audiência de justificação para apuração de falta grave em caso de regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ na hipótese de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ exige a realização de audiência de justificação para apuração de falta grave quando houver regressão definitiva de regime prisional (art. 118, §2º, LEP), aplicando-se a Súmula 568/STJ e mantendo a nulidade decorrente da ausência de oitiva judicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.