HC 952224 - DECISAO

HC 952224 - DECISAO

Houve insuficiência de provas aptas a demonstrar, de forma minimamente concreta e corroborada, a participação do paciente na introdução da droga; o relato não gravado da visitante e não documentado adequadamente pelos agentes não constitui prova idônea para imputar falta grave, aplicando-se o princípio da intranscendência (art.5º, XLV, CF) e a exigência de indícios mínimos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a absolvição de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO SOUZA FRANCO; Visitante/companheira Mencionada No Feito: Domenica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine, Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o apenado da falta grave.
Legal Topics
Falta Grave, Intranscendência Penal/princípio Da Personalidade, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Prova No Processo Disciplinar, Habeas Corpus, Sindicância/inquérito Policial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Grave Intranscendência Penal/princípio Da Personalidade Responsabilização Por Ato De Terceiro Prova No Processo Disciplinar +2 more

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Parties

RODRIGO SOUZA FRANCO

Paciente

Domenica

Visitante/companheira Mencionada No Feito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine, Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Pode o reeducando ser responsabilizado por falta disciplinar praticada por visitante sem indícios mínimos de participação?
  2. 2 Há provas suficientes para imputar ao paciente a participação na introdução de droga no estabelecimento prisional?
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da intranscendência penal na execução penal e no processo disciplinar

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de provas aptas a demonstrar, de forma minimamente concreta e corroborada, a participação do paciente na introdução da droga; o relato não gravado da visitante e não documentado adequadamente pelos agentes não constitui prova idônea para imputar falta grave, aplicando-se o princípio da intranscendência (art.5º, XLV, CF) e a exigência de indícios mínimos, razão pela qual se concedeu o habeas corpus para restabelecer a absolvição de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que absolveu o apenado da falta grave.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juiz das Execuções Criminais que absolveu o apenado da falta grave
  • Publique-se e intimem-se.