HC 943193 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de alteração da data-base para o dia do evento faltoso
2. 2 Existência de interesse recursal diante de decisão do tribunal de origem que afastou a falta grave
3. 3 Aplicação e consequências da falta grave (regressão de regime, perda de dias remidos, rebaixamento de conduta)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a decisão do tribunal de origem foi favorável ao executado no que tange ao pedido da defesa sobre a data-base (afastamento da falta grave e de seus consectários), de modo que não há utilidade prática no provimento do recurso; determinou-se, ainda, a comunicação urgente ao juízo de origem para cumprimento da decisão do tribunal coator.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

• Não conhecer do agravo regimental.
• Comunicar com urgência ao juízo de origem para que cumpra a decisão do tribunal coator nos exatos termos: mantenha a regressão de regime, revogue a prisão domiciliar e afaste a perda de dias remidos, a alteração da data-base para novos benefícios e o rebaixamento da conduta.