HC 943733 - ACORDAO

HC 943733 - ACORDAO

Mantém-se a homologação da falta grave porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a posse de celular durante o trabalho externo constitui falta grave, considerando o trabalho extramuros como extensão do estabelecimento prisional, e porque eventualmente absolver exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: JONATAS MARCOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Trabalho Externo, Art. 50, VII, Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Aparelho Celular Trabalho Externo Art. 50, Vii, Da LEP

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Parties

JONATAS MARCOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho de telefonia celular durante a realização de trabalho externo configura falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e se tal decisão pode ser revista na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a homologação da falta grave porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a posse de celular durante o trabalho externo constitui falta grave, considerando o trabalho extramuros como extensão do estabelecimento prisional, e porque eventualmente absolver exigiria reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e homologou a falta grave pela posse de celular durante trabalho externo