HC 955349 - DECISAO

HC 955349 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.557.461/SC), a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, de modo que os cálculos da pena que suspendem esse lapso em razão de falta grave devem ser retificados.

Parties
Paciente: Alex Oliveira da Silva; Órgão Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Concedida liminarmente para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
Legal Topics
Falta Grave, Livramento Condicional, Cálculo Da Pena, Súmulas Do STJ
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Livramento Condicional Cálculo Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Alex Oliveira da Silva

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional
  2. 2 se os cálculos da pena devem ser retificados quando consideram a falta grave como marco interruptivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, nos termos da Súmula 441/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.557.461/SC), a prática de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional, de modo que os cálculos da pena que suspendem esse lapso em razão de falta grave devem ser retificados.

Court Disposition

Concedida liminarmente para determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.

Orders

  • Determinar que a prática de falta grave não suspenda o lapso para obtenção do livramento condicional, observado o disposto nas Súmulas 441, 534 e 535/STJ.
  • Comunique-se.