HC 926277 - ACORDAO

HC 926277 - ACORDAO

O Tribunal, com base no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e na alteração legislativa trazida pela Lei n. 11.466/2007, entendeu que a posse de aparelho de telefonia celular durante a realização de trabalho externo configura falta grave; os autos conteriam prova administrativa e depoimentos que demonstraram a posse pelo sentenciado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALEXANDER WANDELNITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Celular, Art. 50, VII, LEP, Trabalho Externo, Regressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Celular Art. 50, Vii, LEP Trabalho Externo Regressão De Regime

Case Brief

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Parties

ALEXANDER WANDELNITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho telefônico durante a realização de trabalho externo constitui falta grave nos termos do art. 50, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se houve prova suficiente da posse e propriedade do aparelho por parte do sentenciado
  3. 3 Se a vedação ao uso/posse de celular alcança situação fora do estabelecimento prisional, durante trabalho externo

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base no art. 50, VII, da Lei de Execução Penal e na alteração legislativa trazida pela Lei n. 11.466/2007, entendeu que a posse de aparelho de telefonia celular durante a realização de trabalho externo configura falta grave; os autos conteriam prova administrativa e depoimentos que demonstraram a posse pelo sentenciado, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental