HC 930199 - ACORDAO

HC 930199 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegação de existência de acórdãos conflitantes não foi objeto de discussão na instância de origem (o que tornaria sua apreciação no STJ supressão de instância) e porque a absolvição ou desclassificação da falta disciplinar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedência incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida, portanto, a homologação da falta grave.

Parties
Agravante: ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Grave, Reexame Fático Probatório, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Reexame Fático Probatório Supressão De Instância Embargos De Declaração Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

ALCEU CEU GOMES NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição via habeas corpus pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Supressão de instância ao analisar acórdãos conflitantes não suscitados na instância de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de suscitar a questão perante o Tribunal Estadual por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegação de existência de acórdãos conflitantes não foi objeto de discussão na instância de origem (o que tornaria sua apreciação no STJ supressão de instância) e porque a absolvição ou desclassificação da falta disciplinar exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedência incompatível com a via estreita do habeas corpus; mantida, portanto, a homologação da falta grave.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal Estadual que homologou a falta grave