HC 929209 - ACORDAO

HC 929209 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a conclusão de que praticou falta grave (presença de pessoa não autorizada em visita virtual e não comunicação aos agentes), sendo irrelevante a reclassificação da capitulação legal pela administração quando o Juízo da Execução oportunizou audiência/defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório reunido na origem.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTANA DOS SANTOS; Interveniente/contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Negativa Ao Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Visita Virtual, Reclassificação Da Conduta, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 182/stj, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Visita Virtual Reclassificação Da Conduta Ampla Defesa E Contraditório Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GUILHERME SANTANA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (sexta Turma) Decisão Negativa Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 relevância da reclassificação da conduta pelo conselho disciplinar quando houve homologação judicial e oportunidade de defesa
  3. 3 possibilidade de afastamento ou suprimento do PAD mediante audiência de justificação na execução penal (Tema 941/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a conclusão de que praticou falta grave (presença de pessoa não autorizada em visita virtual e não comunicação aos agentes), sendo irrelevante a reclassificação da capitulação legal pela administração quando o Juízo da Execução oportunizou audiência/defesa; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo fático-probatório reunido na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos