HC 954553 - DECISAO

HC 954553 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a falta de desobediência foi considerada devidamente comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários e a caracterização como falta grave está em conformidade com a LEP e a jurisprudência do STJ, além de a via estreita do HC não permitir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SALLES; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ, Liminar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Desobediência Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO DE SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente constitui falta grave por desobediência
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível absolver ou desclassificar a falta sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há manifesta ilegalidade: a falta de desobediência foi considerada devidamente comprovada pelos depoimentos dos agentes penitenciários e a caracterização como falta grave está em conformidade com a LEP e a jurisprudência do STJ, além de a via estreita do HC não permitir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.