HC 838520 - DECISAO

HC 838520 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio legalmente cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse o conhecimento excepcional da ordem; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda HC substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SAMUEL DE SENA SOUZA; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Presunção De Inocência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Unificação De Penas Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL DE SENA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de regressão de regime e unificação de penas por falta grave decorrente de novo crime sem trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 existência ou não de processo administrativo para apuração de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio legalmente cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou coação ilegal que justificasse o conhecimento excepcional da ordem; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ e do STF que veda HC substitutivo salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.