AREsp 2432290 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconhecida a prática de falta grave impõe-se a aplicação das consequências legais, inclusive a perda de parte dos dias remidos (até 1/3), ficando ao Juízo da Execução a obrigação de fixar, com fundamentação, a fração a ser perdida; assim, não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALTEMIR RODRIGUES DA SILVA NETO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Regressão De Regime, Discricionariedade Judicial, Súmula 568/stj
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Regressão De Regime Discricionariedade Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALTEMIR RODRIGUES DA SILVA NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave impõe automaticamente a perda parcial dos dias remidos pelo apenado
  2. 2 Qual é o alcance da discricionariedade judicial prevista no art. 127 da LEP (aplicabilidade da sanção versus determinação da fração a ser perdida)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: reconhecida a prática de falta grave impõe-se a aplicação das consequências legais, inclusive a perda de parte dos dias remidos (até 1/3), ficando ao Juízo da Execução a obrigação de fixar, com fundamentação, a fração a ser perdida; assim, não há razão para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.