HC 942183 - DECISAO

HC 942183 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem procedeu à análise fático-probatória individualizada, aplicando entendimento jurisprudencial sobre prescrição trienal e afastando sanção coletiva, de modo que eventual modificação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO LOURENÇO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição Das Faltas Disciplinares, Perda Dos Dias Remidos, Sanção Coletiva, Desclassificação, Individualização Da Conduta, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Prescrição Das Faltas Disciplinares Perda Dos Dias Remidos Sanção Coletiva Desclassificação +2 more

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Parties

TIAGO LOURENÇO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Da Presente Impetração

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares
  2. 2 se houve sanção coletiva ou individualização da conduta
  3. 3 suficiência da prova para caracterizar falta grave (art. 50, I, LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento de ofício; o Tribunal de origem procedeu à análise fático-probatória individualizada, aplicando entendimento jurisprudencial sobre prescrição trienal e afastando sanção coletiva, de modo que eventual modificação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.