HC 960017 - DECISAO

HC 960017 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a impugnação da caracterização da falta grave e da prova de materialidade/autoria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e porque a Corte de origem fundamentou a tipificação da falta grave com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em precedentes que reconhecem tatuagem em unidade prisional como falta grave.

Parties
Paciente: GUILHERME FARIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Tatuagem Em Unidade Prisional, Progressão De Regime, Revisão De Matéria Fático Probatória, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Tatuagem Em Unidade Prisional Progressão De Regime Revisão De Matéria Fático Probatória Habeas Corpus

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Parties

GUILHERME FARIA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave pela realização de tatuagem no interior de unidade prisional
  2. 2 possibilidade de exame de matéria fática e probatória via habeas corpus
  3. 3 consequências disciplinares na execução penal (recontagem de prazo para progressão, perda de remição, anotação em prontuário)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus porque a impugnação da caracterização da falta grave e da prova de materialidade/autoria demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do writ, e porque a Corte de origem fundamentou a tipificação da falta grave com base nos dispositivos da Lei de Execução Penal e em precedentes que reconhecem tatuagem em unidade prisional como falta grave.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se e intimem-se.