HC 943563 - ACORDAO

HC 943563 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou haver prova suficiente da prática de falta grave baseada em relatos de agentes penitenciários e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência inviável na via do habeas corpus; ademais, a conduta se subsume aos dispositivos da Lei de Execução Penal apontados.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Remição De Pena, Reexame De Provas, Proporcionalidade Da Sanção
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Remição De Pena Reexame De Provas Proporcionalidade Da Sanção

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Parties

CARLOS ALEXANDRE SILVA PONTES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte Superior

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de devido processo legal, ampla defesa e contraditório
  2. 2 suficiência probatória baseada em relatos de agentes penitenciários
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem considerou haver prova suficiente da prática de falta grave baseada em relatos de agentes penitenciários e modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático‑probatório, providência inviável na via do habeas corpus; ademais, a conduta se subsume aos dispositivos da Lei de Execução Penal apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido