HC 944222 - ACORDAO

HC 944222 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a modificação do reconhecimento de falta grave demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via recursal, e o argumento de pequeno valor da res furtiva não se sobrepõe à circunstância da reincidência e antecedentes.

Parties
Agravante: ENIVALDO DA LUZ PORTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental, Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental, Reexame Fático Probatório
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Agravo Regimental Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ENIVALDO DA LUZ PORTO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental, Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de não reexame fático-probatório para modificar reconhecimento de falta grave
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência e antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; além disso, a modificação do reconhecimento de falta grave demandaria reexame fático-probatório, o que é vedado na via recursal, e o argumento de pequeno valor da res furtiva não se sobrepõe à circunstância da reincidência e antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus