HC 956010 - DECISAO

HC 956010 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no ato coator; as provas (depoimentos dos inspetores penitenciários) são coerentes e demonstram autoria e materialidade da falta descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, II, da LEP, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN JOAQUIM; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Desrespeito a Agentes Penitenciários, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Desobediência Desrespeito a Agentes Penitenciários Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj Valoração De Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários

Case Brief

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Parties

RYAN JOAQUIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato coator
  3. 3 enquadramento da conduta no art. 50, VI, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no ato coator; as provas (depoimentos dos inspetores penitenciários) são coerentes e demonstram autoria e materialidade da falta descrita no art. 50, VI, c/c art. 39, II, da LEP, e a reforma demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.