HC 908631 - ACORDAO

HC 908631 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi ouvido no PAD com participação de defesa, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, não houve regressão de regime que ativasse o art. 118 da LEP, a conduta foi individualizada afastando sanção coletiva, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Oitiva Judicial, Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Oitiva Judicial Sanção Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

ALESSANDRO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual Da Sexta Turma, 24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial pelo juiz da execução antes da homologação de falta grave
  2. 2 Caracterização de sanção coletiva por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Insuficiência probatória e a vedação ao revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante foi ouvido no PAD com participação de defesa, foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, não houve regressão de regime que ativasse o art. 118 da LEP, a conduta foi individualizada afastando sanção coletiva, e a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental