HC 960252 - DECISAO

HC 960252 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de reforma via habeas corpus; o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria (comunicação de funcionário, depoimentos de agentes e apreensão do aparelho), e a posse de celular durante trabalho externo, por aplicação das mesmas regras disciplinares do ambiente prisional e pela jurisprudência consolidada do STJ, configura falta grave, razão pela qual o habeas corpus, além de não ser via adequada, não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: WASHINGTON BENEDITO RAMALHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Uso De Aparelho Celular, Trabalho Externo (extramuros), Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Uso De Aparelho Celular Trabalho Externo (extramuros) Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

WASHINGTON BENEDITO RAMALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse/uso de aparelho de telefonia celular durante trabalho externo configura falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando existe recurso próprio
  3. 3 Se há prova suficiente (autoria e materialidade) e se houve nulidade processual/quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade passível de reforma via habeas corpus; o acórdão de origem comprovou materialidade e autoria (comunicação de funcionário, depoimentos de agentes e apreensão do aparelho), e a posse de celular durante trabalho externo, por aplicação das mesmas regras disciplinares do ambiente prisional e pela jurisprudência consolidada do STJ, configura falta grave, razão pela qual o habeas corpus, além de não ser via adequada, não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.