HC 957519 - DECISAO

HC 957519 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o apenado deixou de cumprir reiteradamente as condições da PAD (não comparecimento ao Patronato, monitoramento eletrônico desligado/rompido por mais de dois meses, tentativas de contato), caracterizando falta grave e exigindo reexame fático-probatório que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL FELIPE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Cumprimento Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Interrupção Do Cumprimento Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL FELIPE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela decisão que não acolheu a justificativa do apenado e determinou a interrupção do cumprimento da pena a partir de 06/11/2020
  2. 2 Se é cabível habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se a ruptura/violação da tornozeleira eletrônica e o não comparecimento ao Patronato caracterizam falta grave autorizadora da perda de dias remidos e regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea de que o apenado deixou de cumprir reiteradamente as condições da PAD (não comparecimento ao Patronato, monitoramento eletrônico desligado/rompido por mais de dois meses, tentativas de contato), caracterizando falta grave e exigindo reexame fático-probatório que é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.