HC 959566 - DECISAO

HC 959566 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal), de modo que a ausência de peças impede o exame do pedido.

Parties
Paciente / Impetrante: ALEXANDRE DE AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Prova Pré Constituída
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Data Base, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Grave Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Data Base +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE AZEVEDO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Prova Pré Constituída

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída/documentos essenciais (decisão da Vara de Execução Criminal)
  2. 2 reconhecimento de falta grave e consequente regressão de regime
  3. 3 alteração da data-base para futura progressão de regime e perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal), de modo que a ausência de peças impede o exame do pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.