HC 959030 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão contestado: há descrição dos fatos no comunicado de evento e depoimentos coerentes de agentes penitenciários que individualizaram a conduta do paciente; a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório exigido para absolvição ou desclassificação da falta disciplinar, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: LUCIANO FELIX DA SILVA; Órgão Julgador Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Individualização Da Conduta, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Matéria Fático Probatória

Execução Penal Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Individualização Da Conduta Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LUCIANO FELIX DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 se houve sanção coletiva ou individualização da conduta disciplinar
3 valoração dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal