AREsp 2099586 - DECISAO

Tendo sido extinta a pena imposta ao agravante e arquivada a execução penal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties: Agravante: Leandro Otoni da Silva; Agravante Na Execução Penal: Ministério Público de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Falta Grave, Extinção Da Pena, Perda Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial

Execução Penal Falta Grave Extinção Da Pena Perda Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Leandro Otoni da Silva

Agravante

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante Na Execução Penal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial em razão da extinção da pena e arquivamento da execução

Ratio Decidendi

Tendo sido extinta a pena imposta ao agravante e arquivada a execução penal, ocorreu perda superveniente do objeto do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Publique-se.