REsp 1984654 - DECISAO

REsp 1984654 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a audiência de justificação foi realizada em 11/11/2021 e o recorrido obteve progressão ao regime aberto, tornando ineficaz a pretensão recursal.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Prejudicado)
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Perda Do Objeto
Execução Penal Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Perda Do Objeto

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 50 e 118, § 2º, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Prescindibilidade da audiência de justificação quando houve regular procedimento administrativo disciplinar com observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 Prejuízo do recurso por perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a audiência de justificação foi realizada em 11/11/2021 e o recorrido obteve progressão ao regime aberto, tornando ineficaz a pretensão recursal.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Recurso especial prejudicado.
  • Publique-se.