HC 931406 - DECISAO

HC 931406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ensejar intervenção de ofício; além disso, o afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO ROBERICO RODRIGUES DIONISIO; Órgão Julgador De Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Autoridade Coatora: Juízo da Execução Penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (não conhecido)
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Supressão De Instância, Improcedência De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Processo Administrativo Disciplinar (pad) Supressão De Instância Improcedência De Reexame Fático Probatório Na Via Estreita

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Parties

FRANCISCO ROBERICO RODRIGUES DIONISIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador De Instância De Origem

Juízo da Execução Penal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na regressão do regime prisional por falta grave (fuga)
  2. 2 necessidade de prévio processo administrativo disciplinar para apuração da falta disciplinar
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ensejar intervenção de ofício; além disso, o afastamento ou desclassificação da falta grave demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.