HC 940005 - DECISAO

HC 940005 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, concedeu-se a ordem porque o juiz da execução singular recusou-se a analisar o mérito das alegações defensivas (autoria, materialidade e individualização), colocando-se fora de suas atribuições de controle judicial sobre a legalidade e, quando necessário, sobre o mérito do PAD; determinou-se que a primeira instância analise todos os argumentos da defesa.

Parties
Paciente: DIONATAN MARTINS DE PAULA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus Pelo Stj; Impetração Não Conhecida)
Outcome
Impugnação não conhecida; de ofício concedida a ordem de habeas corpus para determinar que a primeira instância avalie todos os argumentos da defesa do paciente.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Controle Judicial Sobre PAD, Competência Do Diretor Da Unidade Prisional, Nulidade Por Decisão Citra Petita, Contagem De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Controle Judicial Sobre PAD Competência Do Diretor Da Unidade Prisional Nulidade Por Decisão Citra Petita +1 more

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Parties

DIONATAN MARTINS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus Pelo Stj; Impetração Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre o Procedimento Administrativo Disciplinar
  2. 2 competência para o reconhecimento de falta disciplinar entre autoridade administrativa e juízo da execução
  3. 3 nulidade de decisão por omissão (citra petita) por não enfrentamento de teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio, porém, de ofício, concedeu-se a ordem porque o juiz da execução singular recusou-se a analisar o mérito das alegações defensivas (autoria, materialidade e individualização), colocando-se fora de suas atribuições de controle judicial sobre a legalidade e, quando necessário, sobre o mérito do PAD; determinou-se que a primeira instância analise todos os argumentos da defesa.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; de ofício concedida a ordem de habeas corpus para determinar que a primeira instância avalie todos os argumentos da defesa do paciente.

Orders

  • Determinar que, na primeira instância, sejam avaliados todos os argumentos expostos pela defesa do paciente.
  • Publique-se.