HC 957113 - DECISAO

HC 957113 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em razão da existência de recurso cabível, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para cassar a decisão do Juízo da Execução e o respectivo acórdão que determinaram a regressão de regime sem a realização da audiência de justificação, determinando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Parties
Paciente: ANTÔNIO FRANCISCO SILVA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão e acórdão que determinaram regressão sem audiência de justificação e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Do Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FRANCISCO SILVA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Timon

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia oitiva judicial para regressão definitiva de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 validade de PAD em que apenado foi ouvido administrativamente em substituição à audiência de justificação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo em razão da existência de recurso cabível, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para cassar a decisão do Juízo da Execução e o respectivo acórdão que determinaram a regressão de regime sem a realização da audiência de justificação, determinando que nova decisão seja proferida observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para cassar a decisão e acórdão que determinaram regressão sem audiência de justificação e determinar nova decisão com prévia oitiva judicial do sentenciado

Orders

  • Cassada a decisão do Juízo da Execução que ordenou a regressão de regime sem realização de audiência de justificação
  • Cassado o respectivo acórdão; determinada prolação de nova decisão observando-se a prévia oitiva judicial do sentenciado