HC 945589 - ACORDAO

HC 945589 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte pôde fundamentar de modo diverso sem agravar a situação do executado; apesar do retorno espontâneo, o histórico recente de três faltas graves, a recusa à medicação e a declaração da APAC de que não pode mais acompanhá-lo justificam a manutenção do reconhecimento da falta grave e a transferência ao presídio de origem.

Parties
Agravante: EDERSON ALVES MILO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Fuga, Desobediência, Reformatio in Pejus, Transferência Para Presídio, Tratamento Psiquiátrico Em APAC
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Fuga Desobediência Reformatio in Pejus Transferência Para Presídio +1 more

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Parties

EDERSON ALVES MILO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção de fundamentos diversos em recurso exclusivo da defesa sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 caracterização da falta grave por fuga/desobediência apesar do retorno espontâneo
  3. 3 valoração do histórico disciplinar e da não colaboração com tratamento da APAC como fundamento para manutenção da falta grave

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte pôde fundamentar de modo diverso sem agravar a situação do executado; apesar do retorno espontâneo, o histórico recente de três faltas graves, a recusa à medicação e a declaração da APAC de que não pode mais acompanhá-lo justificam a manutenção do reconhecimento da falta grave e a transferência ao presídio de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais, com transferência da APAC ao presídio de origem