HC 957041 - DECISAO

HC 957041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, nos casos em que a falta grave foi apurada em procedimento administrativo regular com assegurado contraditório e defesa técnica, a ausência de audiência de justificação em juízo não configura, por si só, coação ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Homologação De Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Recurso Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Audiência De Justificação Homologação De Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade da homologação de falta grave por ausência de audiência de justificação
  3. 3 necessidade de oitiva do sentenciado em juízo versus em procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso cabível e não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, nos casos em que a falta grave foi apurada em procedimento administrativo regular com assegurado contraditório e defesa técnica, a ausência de audiência de justificação em juízo não configura, por si só, coação ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.