AREsp 2197017 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato — a concessão de progressão ao regime aberto em 23/10/2024 nos autos da execução penal — que tornou inócuo o pleito ministerial quanto à aplicação de consectários pela falta grave.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Apenada: Rosilda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Da Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prejudicialidade Por Fato Superveniente
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Revogação Da Prisão Domiciliar Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prejudicialidade Por Fato Superveniente

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Rosilda da Silva

Apenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave e aplicação de consectários legais (regressão de regime e revogação da prisão domiciliar)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de mudança superveniente na situação fática (progressão de regime) sobre a pretensão ministerial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da superveniência de fato — a concessão de progressão ao regime aberto em 23/10/2024 nos autos da execução penal — que tornou inócuo o pleito ministerial quanto à aplicação de consectários pela falta grave.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado.
  • Publique-se