HC 946227 - ACORDAO

HC 946227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada revelou-se devidamente fundamentada e as provas foram suficientes para o reconhecimento da falta grave na forma indicada pela Lei de Execução Penal; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revisar o acervo fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO SILVA SEABRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação, Revolvimento De Fatos E Provas, Credibilidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários, Súmula 182 STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Desclassificação Revolvimento De Fatos E Provas Credibilidade De Depoimentos De Agentes Penitenciários Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO SILVA SEABRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na caracterização de falta grave
  2. 2 pedido de desclassificação da imputação disciplinar
  3. 3 possibilidade de revisão de provas por habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada revelou-se devidamente fundamentada e as provas foram suficientes para o reconhecimento da falta grave na forma indicada pela Lei de Execução Penal; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revisar o acervo fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos