RHC 203061 - ACORDAO

RHC 203061 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria relativa ao afastamento da falta grave por porte de maconha não foi especificamente decidida pelo tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justifique a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça, havendo ainda agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento pela via eleita configuraria supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RODRIGO JUNIO OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Falta Grave, Porte De Maconha, Supressão De Instância, Agravo Em Execução Pendente De Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Porte De Maconha Supressão De Instância Agravo Em Execução Pendente De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JUNIO OLIVEIRA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da falta grave em razão do porte de maconha
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio pendente
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer diretamente da matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a matéria relativa ao afastamento da falta grave por porte de maconha não foi especificamente decidida pelo tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justifique a atuação direta do Superior Tribunal de Justiça, havendo ainda agravo em execução pendente, de modo que o conhecimento pela via eleita configuraria supressão de instância; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus