HC 935169 - ACORDAO

HC 935169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou nulidade no procedimento administrativo disciplinar: o apenado foi ouvido perante a autoridade administrativa com a assistência de defesa técnica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a oitiva judicial antes da homologação da falta grave é desnecessária e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Parties
Agravante / Paciente: DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA; Respondente / Decisora: Ministra Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ouvida Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Ouvida Judicial Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DENYS DOUGLAS FLORENCIO ALMEIDA DA SILVA

Agravante / Paciente

Ministra Presidente desta Corte Superior

Respondente / Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar quando o apenado foi ouvido perante a autoridade administrativa com assistência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou nulidade no procedimento administrativo disciplinar: o apenado foi ouvido perante a autoridade administrativa com a assistência de defesa técnica, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, de modo que a oitiva judicial antes da homologação da falta grave é desnecessária e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus