REsp 2175267 - DECISAO

REsp 2175267 - DECISAO

De acordo com a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP e precedentes desta Corte, a perda dos dias remidos em razão de falta grave deve incidir sobre todos os dias trabalhados até a data do ato de indisciplina, ainda que esses dias não tenham sido objeto de declaração judicial de remição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para estender a perda na proporção definida pelo Tribunal de origem a todos os dias trabalhados anteriores ao cometimento da falta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Interpretação Do Art. 127 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Interpretação Do Art. 127 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por falta grave deve alcançar todos os dias trabalhados até a data do ato de indisciplina, mesmo que não tenham sido declarados judicialmente

Ratio Decidendi

De acordo com a interpretação sistemática e teleológica do art. 127 da LEP e precedentes desta Corte, a perda dos dias remidos em razão de falta grave deve incidir sobre todos os dias trabalhados até a data do ato de indisciplina, ainda que esses dias não tenham sido objeto de declaração judicial de remição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para estender a perda na proporção definida pelo Tribunal de origem a todos os dias trabalhados anteriores ao cometimento da falta.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar que a perda dos dias remidos, na proporção estabelecida pelo Tribunal de origem, estende-se a todos os dias trabalhados anteriores à data do cometimento da falta grave, ainda que não declarados judicialmente.
  • Publique-se. Intime-se.