HC 957183 - DECISAO

HC 957183 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio do writ, porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da prática de falta grave (depoimentos de supervisor e testemunhas) e o conhecimento da impetração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento de que HC não substitui recurso próprio impede a via extraordinária salvo teratologia; e a matéria relativa ao coinvestigado como testemunha não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que caracterizaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO PEQUENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar, Oitiva De Testemunhas, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar Oitiva De Testemunhas Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

TIAGO PEQUENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para configuração de falta grave disciplinar
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Habeas Corpus
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão ex officio do writ, porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes da prática de falta grave (depoimentos de supervisor e testemunhas) e o conhecimento da impetração implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento de que HC não substitui recurso próprio impede a via extraordinária salvo teratologia; e a matéria relativa ao coinvestigado como testemunha não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que caracterizaria supressão de instância. Assim, indefere-se liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.