HC 958255 - DECISAO

HC 958255 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque não há elementos concretos nos autos que demonstrem participação do paciente na tentativa de ingresso de droga pela visitante; aplicar falta grave seria violar o princípio da intranscendência penal, razão pela qual o paciente foi absolvido da falta grave e afastados seus consectários legais.

Parties
Paciente: OSWALDO CARAPINHEIRO DA SILVA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente quanto à falta grave e afastar os consectários legais.
Legal Topics
Falta Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Ingresso De Terceiro Com Drogas, Visita Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Falta Grave Princípio Da Intranscendência Penal Ingresso De Terceiro Com Drogas Visita Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

OSWALDO CARAPINHEIRO DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta grave ao condenado pela transgressão praticada por terceiro sem prova de sua autoria?
  2. 2 Houve provas concretas de participação do paciente no ingresso de drogas na unidade prisional?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque não há elementos concretos nos autos que demonstrem participação do paciente na tentativa de ingresso de droga pela visitante; aplicar falta grave seria violar o princípio da intranscendência penal, razão pela qual o paciente foi absolvido da falta grave e afastados seus consectários legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para absolver o paciente quanto à falta grave e afastar os consectários legais.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para absolver o paciente quanto à falta grave cometida, afastando-se os consectários legais.
  • Comunique-se com urgência.