HC 959080 - DECISAO

HC 959080 - DECISAO

Não conheço do presente habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, e por não ficar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer do writ em face de decisão monocrática relativa a liminar, em observância à Súmula 691 do STF e à competência constitucional e regimentais citadas.

Parties
Paciente: THALLYSON SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Súmula 533 Do STJ, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Súmula 533 Do STJ Supressão De Instância Habeas Corpus +3 more

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Parties

THALLYSON SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 supressão de instância pela ausência de decisão do Tribunal a quo
  3. 3 análise de nulidade de atos a partir de certidão e reconhecimento de falta grave na execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus por supressão de instância, ante a ausência de decisão do Tribunal de origem sobre as questões suscitadas, e por não ficar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade que permita ao STJ conhecer do writ em face de decisão monocrática relativa a liminar, em observância à Súmula 691 do STF e à competência constitucional e regimentais citadas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.