HC 957719 - DECISAO

HC 957719 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a falta grave, pois há prova do não retorno da saída temporária e a justificativa apresentada foi considerada inidônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA MATTOS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Desclassificação Da Falta Disciplinar, Proporcionalidade, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Desclassificação Da Falta Disciplinar +2 more

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Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 Idoneidade da justificativa por problemas psicológicos para afastar falta grave
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a falta grave, pois há prova do não retorno da saída temporária e a justificativa apresentada foi considerada inidônea; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, nem para substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.