HC 959627 - DECISAO

HC 959627 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por inviabilidade do habeas corpus para examinar insuficiência probatória e para reavaliar depoimentos e provas usados pelo tribunal a quo; a decisão do tribunal local, que homologou a falta grave com base nos depoimentos das agentes penitenciárias, só poderia ser revista mediante revolvimento da matéria fático-probatória, medida imprópria na via mandamental, inexistindo, assim, ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: Stela Oliveira Alonso; Ato Coator: Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, Revolvimento Da Matéria Fático Probatória, In Dubio Pro Reo, Presunção De Inocência
Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Insuficiência Probatória Revolvimento Da Matéria Fático Probatória In Dubio Pro Reo Presunção De Inocência

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Parties

Stela Oliveira Alonso

Paciente

Sexta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para a configuração da falta grave
  2. 2 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação dependeria de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por inviabilidade do habeas corpus para examinar insuficiência probatória e para reavaliar depoimentos e provas usados pelo tribunal a quo; a decisão do tribunal local, que homologou a falta grave com base nos depoimentos das agentes penitenciárias, só poderia ser revista mediante revolvimento da matéria fático-probatória, medida imprópria na via mandamental, inexistindo, assim, ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se