HC 964974 - DECISAO

HC 964974 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção em sede de habeas corpus: a ausência das imagens não acarreta, por si só, nulidade do PAD; a apuração da falta grave está dentro da competência administrativa do diretor da unidade prisional e foi amparada em depoimentos de agentes que gozam de presunção de veracidade; a eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado na via estreita do HC; assim, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MOISES DOS PASSOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Presunção De Veracidade De Depoimento De Agentes Públicos, Reexame Fático Probatório, Competência Do Diretor Da Unidade Prisional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Prova Testemunhal Presunção De Veracidade De Depoimento De Agentes Públicos +2 more

Case Brief

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de provas (imagens) e cerceamento de defesa
  3. 3 presunção de veracidade dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta passível de correção em sede de habeas corpus: a ausência das imagens não acarreta, por si só, nulidade do PAD; a apuração da falta grave está dentro da competência administrativa do diretor da unidade prisional e foi amparada em depoimentos de agentes que gozam de presunção de veracidade; a eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, impossibilitado na via estreita do HC; assim, a medida liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.