RHC 187309 - DECISAO

RHC 187309 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e, adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ) admite o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime sem exigência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Parties
Impetrante: RENATA MACIEL DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Princípio Da Presunção De Inocência, Competência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Princípio Da Presunção De Inocência Competência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATA MACIEL DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de falta grave pelo cometimento de fato definido como crime sem trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando empregado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus denegados em última instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal e, adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a jurisprudência consolidada (Súmula 526/STJ) admite o reconhecimento de falta grave por fato definido como crime sem exigência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se