RHC 188734 - DECISAO

RHC 188734 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus era inadequado como sucedâneo recursal para discussão de matéria que depende de dilação probatória (a alegada dependência química), devendo tal prova ser produzida nos autos da execução penal; além disso, há elementos nos autos (abandono da execução e prática de novo crime) que justificam a regressão de regime, não sendo possível revisar tais fatos no rito do habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIS PAULO DA SILVA BERNABE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Parte Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Dependência Química, Regressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Incidente Probatório Na Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Falta Grave Dependência Química Regressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Incidente Probatório Na Execução Penal

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Parties

LUIS PAULO DA SILVA BERNABE

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ao Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a alegada dependência química exclui a culpabilidade da falta grave praticada
  2. 2 se deve ser mantida a regressão de regime ou substituída por medida de segurança
  3. 3 cabimento do habeas corpus para discussão de matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus era inadequado como sucedâneo recursal para discussão de matéria que depende de dilação probatória (a alegada dependência química), devendo tal prova ser produzida nos autos da execução penal; além disso, há elementos nos autos (abandono da execução e prática de novo crime) que justificam a regressão de regime, não sendo possível revisar tais fatos no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.