RHC 208474 - DECISAO

RHC 208474 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 961.312/MG), vedada pela jurisprudência da Corte, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes indicados.

Parties
Impetrante: EDELCIO FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Trabalho Externo, Saída Temporária, Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Curso Profissionalizante, Súmula 53 Do TJMG, Art. 210 Do RISTJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Trabalho Externo Saída Temporária Reiteração De Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária +3 more

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instauração de incidente para apuração de falta grave e revogação do direito ao trabalho externo por 12 meses
  2. 2 se o pedido configura mera reiteração de habeas corpus já decidido
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária e autorização para curso profissionalizante sem supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anterior (HC n. 961.312/MG), vedada pela jurisprudência da Corte, aplicando-se o art. 210 do RISTJ e precedentes indicados.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.