HC 870427 - DECISAO

HC 870427 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, visto que o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade da falta (fuga por longo período), nos critérios do art. 57 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que admite tal fração em casos de fuga.

Parties
Paciente: RENATO SIMEÃO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

RENATO SIMEÃO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para aplicação da fração máxima de perda dos dias remidos (1/3)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível contra acórdão, e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, visto que o Tribunal de Justiça motivou adequadamente a aplicação da fração máxima de 1/3 dos dias remidos com base na gravidade da falta (fuga por longo período), nos critérios do art. 57 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência do STJ que admite tal fração em casos de fuga.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.