HC 926833 - DECISAO

HC 926833 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, para a regressão definitiva de regime, a Lei de Execução Penal (art. 118, § 2º) exige a prévia oitiva judicial do reeducando; a ausência dessa oitiva constitui ilegalidade que impõe anulação da decisão e do acórdão, determinando-se que nova decisão seja proferida com observância da oitiva em juízo do reeducando.

Parties
Paciente: ALAN SILVANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Nulidade Relativa, Art. 118, § 2º Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Oitiva Judicial Nulidade Relativa Art. 118, § 2º Da Lei De Execução Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALAN SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 É necessária a prévia oitiva judicial do apenado para a regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984?
  2. 2 A ausência de oitiva judicial configura nulidade da decisão que determinou a regressão de regime?
  3. 3 Se a manifestação do reeducando em fase administrativa, na presença de advogado, supre a exigência de oitiva em juízo?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, para a regressão definitiva de regime, a Lei de Execução Penal (art. 118, § 2º) exige a prévia oitiva judicial do reeducando; a ausência dessa oitiva constitui ilegalidade que impõe anulação da decisão e do acórdão, determinando-se que nova decisão seja proferida com observância da oitiva em juízo do reeducando.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP e o acórdão que a confirmou, determinando que nova decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do reeducando, na forma do art. 118, § 2º, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Cassação da decisão proferida pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba/SP.
  • Cassação do acórdão que confirmou a decisão de primeira instância.